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Subfaturamento e Subvaloração no Direito Brasileiro

Subfaturamento e Subvaloração no Direito Brasileiro

A obra consiste na dissertação de mestrado do au­tor defendida na Escola de Direito da FGV/SP, na qual foram estudadas as respostas da legislação brasileira às práticas de subfaturamento e subvaloração na prática aduaneira.Em razão da escassa literatura sobre o tema, a obra não pretende esgotar o assunto, mas estimular nos estudiosos da área um olhar crítico sobre a prática da fiscalização aduaneira frente ao cumprimento do AVA.
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